STF HC 38973 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Habeas-Corpus. Não enseja reexame da prova que determinou a condenação criminal. É isso matéria do recurso de apelação, ou de revisão.
Ementa
Habeas-Corpus. Não enseja reexame da prova que determinou a condenação criminal. É isso matéria do recurso de apelação, ou de revisão.Decisão
Unânimemente, negaram a ordem.
Data do Julgamento
:
27/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03052 EMENT VOL-00518-18 PP-06574
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ MARQUES DE ALMEIDA
PACIENTE : JOÃO BARBOSA
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