STF HC 38978 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PECULATO, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE DO
JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, DE APELAÇÃO
INTERPOSTA PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
PECULATO, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE DO
JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, DE APELAÇÃO
INTERPOSTA PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Concederam a ordem nos termos do voto do Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00508-02 PP-00837
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOÃO FERREIRA
PTE. : CLARINDO DA SILVA COSTA
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