STF HC 38982 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concederam a ordem, sem prejuizo da ação penal. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00861 EMENT VOL-00497-02 PP-00792
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: ORLANDO DA COSTA TELLES
Mostrar discussão