STF HC 38993 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PACIENTE RESTITUIDO A LIBERDADE DEPOIS DO CUMPRIMENTO DA PENA.
HABEAS CORPUS PARA ANULAR PENA ACESSORIA DE EXONERAÇÃO, JA APLICADA.
IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
PACIENTE RESTITUIDO A LIBERDADE DEPOIS DO CUMPRIMENTO DA PENA.
HABEAS CORPUS PARA ANULAR PENA ACESSORIA DE EXONERAÇÃO, JA APLICADA.
IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram o pedido em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02309
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
PACIENTE: BENITES DE OLIVEIRA ANDRADE
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