STF HC 38995 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
NÃO HOUVE VALIDADE NO ERRO DE NOME DA VÍTIMA.
Ementa
NÃO HOUVE VALIDADE NO ERRO DE NOME DA VÍTIMA.Decisão
Indeferiram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00548 EMENT VOL-00529-02 PP-00730 ADJ 25-04-1963 PP-00208 RTJ VOL-00026-01 PP-00394
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
PTE. : ELDER CARNEIRO
Mostrar discussão