STF HC 39006 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL - VERIFICANDO-SE PELA
DENUNCIA NÃO SE TRATA DE CRIME POLÍTICO, A COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL - VERIFICANDO-SE PELA
DENUNCIA NÃO SE TRATA DE CRIME POLÍTICO, A COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Acolheram a incompetência do Supremo Tribunal Federal e remeteram os autos ao Tribunal de Justiça. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1962 PP-00940 EMENT VOL-00498-01 PP-00374 ADJ 25-10-1962 PP-03186 RTJ VOL-00022-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PTE.: SEBASTIÃO CONCEIÇÃO
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