STF HC 39018 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
A APREENSAO, NA RELAÇÃO DE JORNAL, DE ARMAS TRANCADAS A CHAVE, SÓ
POR SI, NÃO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 16 DA LEI N. 1.802, DE
1953, SE NÃO E FEITA A PROVA DA INTENÇÃO CRIMINOSA DA SUA
DESTINAÇÃO.
Ementa
A APREENSAO, NA RELAÇÃO DE JORNAL, DE ARMAS TRANCADAS A CHAVE, SÓ
POR SI, NÃO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 16 DA LEI N. 1.802, DE
1953, SE NÃO E FEITA A PROVA DA INTENÇÃO CRIMINOSA DA SUA
DESTINAÇÃO.Decisão
Concederam a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00548 EMENT VOL-00529-02 PP-00733 ADJ 25-04-1963 PP-00208 RTJ VOL-00026-01 PP-00394
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : ADRIANO QUEIROZ
PTE. : PLINIO RAMOS COÊLHO
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