STF HC 39022 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO.
CONVERTIDA A PRISÃO EM LIBERDADE VIGIADA, E DE SER HAVIDO COMO
PREJUDICADO O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO.
CONVERTIDA A PRISÃO EM LIBERDADE VIGIADA, E DE SER HAVIDO COMO
PREJUDICADO O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.Decisão
Prejudicado o pedido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
01/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03029 EMENT VOL-00518-18 PP-06592 RTJ VOL-00023-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: FRANCISCO O. PENTEADO STEVENSON
PACIENTE : RICARDO DOLNY
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