STF HC 39030 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS DENEGADO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PENA BASE. EXTINÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA
PRESCRIÇÃO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS DENEGADO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PENA BASE. EXTINÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA
PRESCRIÇÃO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.Decisão
Negaram a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1962 PP-01925 EMENT VOL-00509-01 PP-00575
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: ARGEMIRO ANTUNES MOREIRA
IMPETRANTES: CRESCÊNCIO F. LIMA E MURILO I. FREIRE
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