STF HC 39045 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O PERITO QUE FUNCIONOU NA DILIGENCIA POLICIAL NÃO
PODE FUNCIONAR NO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. O PERITO QUE FUNCIONOU NA DILIGENCIA POLICIAL NÃO
PODE FUNCIONAR NO PROCESSO.Decisão
Concederam a ordem unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00519
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE: CHAN CIN FU
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