STF HC 39051 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Por via de habeas corpus não é licito, sem motivos legais e relevantes, reduzir a pena a que foi condenado o réu para
proporcionar-lhe o beneficio do sursis.
Ementa
Por via de habeas corpus não é licito, sem motivos legais e relevantes, reduzir a pena a que foi condenado o réu para
proporcionar-lhe o beneficio do sursis.Decisão
Indeferiram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00523
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
PACIENTE: SANTIAGO BRAVIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/06/2015, BSB.
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