STF HC 39063 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Habeas-corpus denegado por não provada a incompetência do juiz criminal nêle alegada e por não ser possível reexame de prova no processo de referência.
Ementa
Habeas-corpus denegado por não provada a incompetência do juiz criminal nêle alegada e por não ser possível reexame de prova no processo de referência.Decisão
Indeferiram o pedido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03029 EMENT VOL-00518-18 PP-06611
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: GLYCIA GIFFONI DA ENCARNAÇÃO
PACIENTE : NELSON DA ENCARNAÇÃO
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