STF HC 39074 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRISÃO ADMINISTRATIVA - HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.
319, I, DO COD. DE PROC. PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
PRISÃO ADMINISTRATIVA - HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.
319, I, DO COD. DE PROC. PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferiram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00678
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: WALDEMAR PACHECO DE OLIVEIRA
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