STF HC 39080 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DEFERIDO. CÓDIGO PENAL, ART. 229. ILICITO PENAL; COMO
SE CONCEITUA. HABITUALIDADE NA ADMISSAO DE HOSPEDE. DOLO:
FACILITAÇÃO A PROSTITUIÇÃO OU A CORRUPÇÃO DE MENORES.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFERIDO. CÓDIGO PENAL, ART. 229. ILICITO PENAL; COMO
SE CONCEITUA. HABITUALIDADE NA ADMISSAO DE HOSPEDE. DOLO:
FACILITAÇÃO A PROSTITUIÇÃO OU A CORRUPÇÃO DE MENORES.Decisão
À unanimidade, condederam a ordem.
Data do Julgamento
:
30/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00508-02 PP-00841
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ LOPES FERNANDES
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