STF HC 39088 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMBARGOS. RÉU CONDENADO EM APELAÇÃO COM VOTO VENCIDO. PODE EMBARGAR,
SEM PREJUIZO DA PRISÃO.
Ementa
EMBARGOS. RÉU CONDENADO EM APELAÇÃO COM VOTO VENCIDO. PODE EMBARGAR,
SEM PREJUIZO DA PRISÃO.Decisão
Concederam a ordem em parte, sendo que os Ministros Victor Nunes e Villas Bôas concediam in totum.
Data do Julgamento
:
09/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01313 EMENT VOL-00502-02 PP-00738
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: RADAMESSI ALBINO NOCE
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