STF HC 39129 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - NÃO E POSSIVEL ABSORVER EM HABEAS CORPUS O RÉU
CONDENADO POR DECISÃO FUNDADA EM PROVA.
Ementa
HABEAS CORPUS - NÃO E POSSIVEL ABSORVER EM HABEAS CORPUS O RÉU
CONDENADO POR DECISÃO FUNDADA EM PROVA.Decisão
Indeferiram o habeas-corpus à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02381 EMENT VOL-00514-02 PP-00861
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ ARANHA
PACIENTE: FARID AOUN
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