STF HC 39138 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A
ALEGADA COAÇÃO EMANOU DO JUIZ DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A
ALEGADA COAÇÃO EMANOU DO JUIZ DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.Decisão
Não conheceram do pedido e remeteram os autos ao Tribunal competente.
Data do Julgamento
:
13/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03002 EMENT VOL-00518-18 PP-06657
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: SUDÁRIO SEPULTO DE NAZARÉ
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