STF HC 39144 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMECA A CORRER DA DATA
EM QUE A FALÊNCIA DEVERIA TER SIDO ENCERRADA POR SENTENÇA. E INEPTA
A DENUNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO COD. DE
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMECA A CORRER DA DATA
EM QUE A FALÊNCIA DEVERIA TER SIDO ENCERRADA POR SENTENÇA. E INEPTA
A DENUNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO COD. DE
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem considerando inepta a denûncia, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
18/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03002 EMENT VOL-00518-18 PP-06660 ADJ 16-11-1962 PP-00682 RTJ VOL-00023-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ALFREDO TRAJAN
PACIENTES : EVARISTO DE FREITAS CASTRO E GERALDO DARRIGUE DE FARO
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