STF HC 39150 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
VÍCIO DE CITAÇÃO. SUA INOCORRENCIA.
Ementa
VÍCIO DE CITAÇÃO. SUA INOCORRENCIA.Decisão
À unanimidade indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
11/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02305 EMENT VOL-00513-01 PP-00659
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE.: MARIA DE LOURDES FERREIRA
PTE.: VLADAS DORNAS
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