STF HC 39168 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
RECURSO CRIMINAL OFERECENDO EM TEMPO. NÃO ALEGADA NO PRAZO PRÓPRIO A
CIRCUNSTANCIA DE SÓ TER SIDO DESPACHADO DEZ DIAS DEPOIS. NÃO HÁ
NULIDADE.
Ementa
RECURSO CRIMINAL OFERECENDO EM TEMPO. NÃO ALEGADA NO PRAZO PRÓPRIO A
CIRCUNSTANCIA DE SÓ TER SIDO DESPACHADO DEZ DIAS DEPOIS. NÃO HÁ
NULIDADE.Decisão
Indeferiram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03290 EMENT VOL-00520-02 PP-00838
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: DANIEL ROSAS DE LIMA
PACIENTE: PAULO ROSAS DE LIMA
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