STF HC 39171 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO COM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE TODA A AÇÃO
PENAL, SALVA A DENUNCIA, PARA QUE O PACIENTE SEJA PROCESSADO COM
PLENA DEFESA.
Ementa
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO COM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE TODA A AÇÃO
PENAL, SALVA A DENUNCIA, PARA QUE O PACIENTE SEJA PROCESSADO COM
PLENA DEFESA.Decisão
Concederam a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02255 EMENT VOL-00512-01 PP-00639 ADJ 15-10-1962 PP-00529 RTJ VOL-00025-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE. : FERNANDO SILVA LACERDA
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