STF HC 39185 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HCORPUS DENEGADO POR NÃO TER PROCEDENCIA O CERCEAMENTO DE DEFESA A
QUE SE REFERE A IMPETRAÇÃO, NEM SER POSSIVEL REEXAMINAR AQUI PROVA
DE PROCESSO CRIMINAL, PARA AFERIR DO MAIOR OU MENOR RIGOR HAVIDO NA
APLICAÇÃO DA PENA.
Ementa
HCORPUS DENEGADO POR NÃO TER PROCEDENCIA O CERCEAMENTO DE DEFESA A
QUE SE REFERE A IMPETRAÇÃO, NEM SER POSSIVEL REEXAMINAR AQUI PROVA
DE PROCESSO CRIMINAL, PARA AFERIR DO MAIOR OU MENOR RIGOR HAVIDO NA
APLICAÇÃO DA PENA.Decisão
Indeferiram o pedido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00548 EMENT VOL-00529-02 PP-00744
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
IMPTE E PTE. : ARI GOMES
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