STF HC 39193 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL OFERECIMENTO DE DENUNCIA POR FATO
QUE NÃO OFERECE TIPICIDADE CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA O
TRANCAMENTO DO PROCESSO.
Ementa
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL OFERECIMENTO DE DENUNCIA POR FATO
QUE NÃO OFERECE TIPICIDADE CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA O
TRANCAMENTO DO PROCESSO.Decisão
Concederam o habeas-corpus à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02350
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO GODOY ILHA E ANGELITO A. AIQUEL
PACIENTE: EDÍ SILIPRANDI
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