STF HC 39200 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
H.C. DENEGADO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JA APRECIADA EM RECURSO DE
DECISÃO LOCAL.
Ementa
H.C. DENEGADO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JA APRECIADA EM RECURSO DE
DECISÃO LOCAL.Decisão
Negaram o Habeas-Corpus, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1962 PP-03149 EMENT VOL-00519-01 PP-00525
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE.: ALFREDO PESSOA DE LIMA
PACTE.: EDSON DE AZEVEDO CRUZ
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