STF HC 39202 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HAVENDO DUVIDA SOBRE A MENORIDADE DO RÉU, POR DEFICIÊNCIA DE PROVAS.
ESSA QUESTÃO DEVE SER VENTILADA EM REVISÃO CRIMINAL, NÃO EM
HABEAS-CORPUS, PARA EFEITO DA PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENA.
Ementa
HAVENDO DUVIDA SOBRE A MENORIDADE DO RÉU, POR DEFICIÊNCIA DE PROVAS.
ESSA QUESTÃO DEVE SER VENTILADA EM REVISÃO CRIMINAL, NÃO EM
HABEAS-CORPUS, PARA EFEITO DA PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENA.Decisão
Indeferido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
04/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02137 EMENT VOL-00511-01 PP-00633
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE E PACTE.: SÉRGIO ALEXANDRE
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