STF HC 39228 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
DENUNCIA REGULAR. EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE. MATÉRIA DE PROVA
IMPOSSIVEL DE APRECIAÇÃO.
Ementa
DENUNCIA REGULAR. EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE. MATÉRIA DE PROVA
IMPOSSIVEL DE APRECIAÇÃO.Decisão
Negaram a ordem, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
25/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02481 EMENT VOL-00515-02 PP-00962
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: MÁRIO SOARES DE MENDONÇA
PACTE.: ANDERSON LEMOS DA SILVA
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