STF HC 39231 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EM HABEAS-CORPUS NÃO SE REEXAMINA PROVA DE CONDENAÇÃO NEM SE AFERE
SOBRE A JUSTEZA DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, MATERIAS PROPRIAS DE
RECURSO ORDINÁRIO.
Ementa
EM HABEAS-CORPUS NÃO SE REEXAMINA PROVA DE CONDENAÇÃO NEM SE AFERE
SOBRE A JUSTEZA DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, MATERIAS PROPRIAS DE
RECURSO ORDINÁRIO.Decisão
Negaram a ordem, contra os votos dos Ministros Relator, Henrique D'Avila e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
08/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03957 EMENT VOL-00526-07 PP-02567
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
IMPTE.: ANTÔNIO ALVES
PTE.: MANOEL JOAQUIM TAVARES RABELO E ANIBAL FERNANDES
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