STF HC 39240 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Habeas-corpus. Não é meio idôneo para obrigar o Tribunal a conhecer de pedido de revisão criminal.
Ementa
Habeas-corpus. Não é meio idôneo para obrigar o Tribunal a conhecer de pedido de revisão criminal.Decisão
Denegaram a ordem, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
08/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03030 EMENT VOL-00518-18 PP-06743 ADJ 16-11-1962 PP-00684
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: GINO CAPASSO
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