STF HC 39247 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
A AUSÊNCIA DE CONSULTA SOBRE DISPENSA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO DA
DEFESA, E IRREGULARIDADE INCAPAZ DE ANULAR O JULGAMENTO DO JÚRI.
Ementa
A AUSÊNCIA DE CONSULTA SOBRE DISPENSA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO DA
DEFESA, E IRREGULARIDADE INCAPAZ DE ANULAR O JULGAMENTO DO JÚRI.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02557 EMENT VOL-00516-03 PP-01172
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: RAIMUNDO HÉLIO DE PAIVA CASTRO
PACIENTE: PRISCO DE OLIVEIRA BRAGA
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