STF HC 39252 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ESTRANGEIRO SUJEITO A PROCESSO DE
EXPULSAO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POR APLICAÇÃO DO ART. 5 DO
DECRETO LEI 479.
Ementa
HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ESTRANGEIRO SUJEITO A PROCESSO DE
EXPULSAO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POR APLICAÇÃO DO ART. 5 DO
DECRETO LEI 479.Decisão
Negaram a ordem, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
25/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02557 EMENT VOL-00516-03 PP-01176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: MIGUEL JORGE MANSON BELTRAN
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