STF HC 39274 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NÃO E NULO O JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE QUE PARTICIPARAM OS MESMOS
JUIZES DE ANTERIOR REVISÃO. REGE A MATÉRIA O ART. 252 DO COD. DE
PROCESSO PENAL QUE NÃO INCLUIU A HIPÓTESE. H. CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
NÃO E NULO O JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE QUE PARTICIPARAM OS MESMOS
JUIZES DE ANTERIOR REVISÃO. REGE A MATÉRIA O ART. 252 DO COD. DE
PROCESSO PENAL QUE NÃO INCLUIU A HIPÓTESE. H. CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram o "habeas corpus", à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02400 ADJ 03-01-1963 PP-00036 RTJ VOL-00024-01 PP-00465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: MOYSÉS MANOEL DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/06/2015, RRI.
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