STF HC 39281 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
A NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NA AÇÃO PENAL PRIVADA TEM O
MESMO EFEITO QUE APRESENTA-LAS O QUERELANTE, SEM O PEDIDO DE
CONDENAÇÃO.
Ementa
A NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NA AÇÃO PENAL PRIVADA TEM O
MESMO EFEITO QUE APRESENTA-LAS O QUERELANTE, SEM O PEDIDO DE
CONDENAÇÃO.Decisão
Concederam a ordem, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
08/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02507 EMENT VOL-00548-02 PP-00846 RTJ VOL-00025-01 PP-00165 ADJ 05-09-1963 PP-00812
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: VALED PERRY
PTE.: ROBERTO FELIPE DANTAS ABRAHÃO
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