STF HC 39289 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
FURTO. COISA DE VALOR INSIGNIFICANTE. AUSÊNCIA DE DOLO, DO ANIMUS
FURANDI. FALTA DE JUSTA CAUSA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
FURTO. COISA DE VALOR INSIGNIFICANTE. AUSÊNCIA DE DOLO, DO ANIMUS
FURANDI. FALTA DE JUSTA CAUSA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03030 EMENT VOL-00518-18 PP-06814
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACIENTE : ADELINO RODRIGUES
Mostrar discussão