STF HC 39290 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NULIDADE PROCEDENTE. NÃO PODE SER PERITO QUEM TENHA PRESTADO
DEPOIMENTO NO PROCESSO OU OPINADO ANTERIORMENTE SOBRE O OBJETO DA
PERICIA. DEFERIDA A PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
NULIDADE PROCEDENTE. NÃO PODE SER PERITO QUEM TENHA PRESTADO
DEPOIMENTO NO PROCESSO OU OPINADO ANTERIORMENTE SOBRE O OBJETO DA
PERICIA. DEFERIDA A PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS.Decisão
Concederam a ordem, contra o voto dos Ministros Cunha Mello, Ary Franco e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
28/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01620 EMENT VOL-00539-02 PP-00759
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: FIRMO PEREIRA DA SILVA
PTE.: ANTÔNIO DE FREITAS
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