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Jurisprudência


STF HC 39294 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Ementa
SEDUÇÃO. SUPRIMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DA PROVA DE MISERABILIDADE E DE IDADE DA VÍTIMA.
Decisão
Unânimemente indeferiram a ordem.

Data do Julgamento : 29/08/1962
Data da Publicação : DJ 25-10-1962 PP-03153 EMENT VOL-00519-01 PP-00538
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : IMPTE.: ANGÉLICA MILENA RICCIOPPO PACTE.: GERALDO DOS SANTOS
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