STF HC 39301 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Delito de lenocinio.
Requisitos indispensaveis a sua configuração. Habeas-corpus.
Sua concessão, por ausência de justa causa para procedimento criminal.
Ementa
Delito de lenocinio.
Requisitos indispensaveis a sua configuração. Habeas-corpus.
Sua concessão, por ausência de justa causa para procedimento criminal.Decisão
Concederam a ordem, contra os votos dos Ministros Relator e Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-02 PP-00843 RTJ VOL-00024-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: RUY NUNES PEREIRA
PACIENTES: FLORENTINO CREIRO JERPE E OUTROS
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