STF HC 39308 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SEGREDO PROFISSIONAL. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A EXIGÊNCIA
DA REVELAÇÃO DO SIGILO E PARTICIPAÇÃO DE ANOTAÇÕES CONSTANTES DAS
CLINICAS E HOSPITAIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
SEGREDO PROFISSIONAL. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A EXIGÊNCIA
DA REVELAÇÃO DO SIGILO E PARTICIPAÇÃO DE ANOTAÇÕES CONSTANTES DAS
CLINICAS E HOSPITAIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem contra o voto dos Ministros Relator, Cunha Mello e Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
19/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02404 ADJ 03-01-1963 PP-00036 RTJ VOL-00024-01 PP-00466
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTES: EURICO DA SILVA BASTOS E JOÃO BERNARDINO GONZAGA
PACIENTE: ODAIR PACHECO PEDROSO
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