STF HC 39309 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
O JÚRI NÃO FOI INTERROGADO PRECISAMENTE SOBRE O FATO CARACTERISTICO
DA CO-AUTORIA.
Ementa
O JÚRI NÃO FOI INTERROGADO PRECISAMENTE SOBRE O FATO CARACTERISTICO
DA CO-AUTORIA.Decisão
Conheceram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00548 EMENT VOL-00529-02 PP-00769 ADJ 25-04-1963 PP-00210 RTJ VOL-00026-01 PP-00399
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
PTE. : AFONSO LEITE
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