STF HC 39315 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Improcede a alegação de falta de defesa, quando o paciente tem advogado constituído nos autos, e arrazoou afinal.
Ementa
Improcede a alegação de falta de defesa, quando o paciente tem advogado constituído nos autos, e arrazoou afinal.Decisão
Indeferiram a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1962 PP-03149 EMENT VOL-00519-01 PP-00542
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACTE.: CELSO TÔRRES RIBEIRO
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