STF HC 39320 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. NO PROCESSO RESPECTIVO NÃO CABE CONFRONTO E EXAME DE
LAUDOS MEDICOS, A FIM DE SABER SE O ESTADO DA SAÚDE MENTAL DO
PACIENTE JUSTIFICA, OU NÃO, QUE CESSE O OBICE QUE EXISTE SOBRE SUA
LIBERDADE DE LOCOMOVER-SE.E ESSA UMA MATÉRIA PROPRIA, EXCLUSIVA, DE
RECURSO ORDINÁRIO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. NO PROCESSO RESPECTIVO NÃO CABE CONFRONTO E EXAME DE
LAUDOS MEDICOS, A FIM DE SABER SE O ESTADO DA SAÚDE MENTAL DO
PACIENTE JUSTIFICA, OU NÃO, QUE CESSE O OBICE QUE EXISTE SOBRE SUA
LIBERDADE DE LOCOMOVER-SE.E ESSA UMA MATÉRIA PROPRIA, EXCLUSIVA, DE
RECURSO ORDINÁRIO.Decisão
Unânimemente negaram a ordem.
Data do Julgamento
:
19/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03943 EMENT VOL-00562-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
PACTE.: RAFAEL SANTA SARAGOÇA
Mostrar discussão