STF HC 39326 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO NÃO OBSTA A SUA CONCESSÃO O FATO
DE TER A PENA SIDO COMUTADA PARA MENOS DE 3 ANOS SE O RÉU CUMPRIU
MAIS DA METADE DA PENA DE 5 ANOS A QUE FOI CONDENADO.
Ementa
LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO NÃO OBSTA A SUA CONCESSÃO O FATO
DE TER A PENA SIDO COMUTADA PARA MENOS DE 3 ANOS SE O RÉU CUMPRIU
MAIS DA METADE DA PENA DE 5 ANOS A QUE FOI CONDENADO.Decisão
Concederam o habeas corpus nos têrmos do voto do relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03290 EMENT VOL-00520-02 PP-00878
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTES: LENIR DOS SANTOS E OUTRO
PACIENTE: LADISLAU FRANCISCO SILVÉRIO
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