STF HC 39328 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ALTERAÇÃO DE LEITE. APLICAÇÃO DO ITEM U, DO ART. 273, DO CÓDIGO
PENA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DO PROCESSO REGULAR, NÃO HÁ
MOTIVO PARA HABEAS CORPUS.
Ementa
ALTERAÇÃO DE LEITE. APLICAÇÃO DO ITEM U, DO ART. 273, DO CÓDIGO
PENA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DO PROCESSO REGULAR, NÃO HÁ
MOTIVO PARA HABEAS CORPUS.Decisão
Indeferiram o pedido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03290 EMENT VOL-00520-02 PP-00883
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: JOSÉ DECAROLL
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