STF HC 39361 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Data da sentença e data de sua publicação. Não é nula a sentença proferida em data na qual o juiz se encontrava em exercício, e só posteriormente publicada. Habeas Corpus indeferido.
Ementa
Data da sentença e data de sua publicação. Não é nula a sentença proferida em data na qual o juiz se encontrava em exercício, e só posteriormente publicada. Habeas Corpus indeferido.Decisão
Negaram a ordem contra o voto do ministros Hermes Lima, Evandro Lins e Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
13/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1964 PP-02485 EMENT VOL-00586-02 PP-00869
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : MAURICIO DE JESUS KARKOUS