STF HC 39373 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECISÃO BASEADA NO
DISPOSITIVO DO ART. 40 DO COD. DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECISÃO BASEADA NO
DISPOSITIVO DO ART. 40 DO COD. DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS
DENEGADO.Decisão
Negaram a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01995 EMENT VOL-00543-02 PP-00808 RTJ VOL-00029-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ DE ALCÂNTARA BARBOSA
PTE. : RAPHAEL MARTINELLI E DEMISTÓCLIDES BATISTA
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