STF HC 39378 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
H.C. - DENEGAÇÃO. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. FALTA DE JUSTA
CAUSA. INOCORRENCIA.
Ementa
H.C. - DENEGAÇÃO. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. FALTA DE JUSTA
CAUSA. INOCORRENCIA.Decisão
Indeferiram a ordem unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03290 EMENT VOL-00520-02 PP-00890
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ALFREDO TRANJAN
PACIENTE: EFRAIM TAJFELD
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