STF HC 39390 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Habeas corpus.
Espécie que não comporta solução por meio dêle.
Caso será de revisão, se cabível.
Ementa
Habeas corpus.
Espécie que não comporta solução por meio dêle.
Caso será de revisão, se cabível.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03032 EMENT VOL-00518-18 PP-06909
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPETRANTE: PAULINO MEIRELLES FRANÇA SILVEIRA
PACIENTES : LINDOLFO PINTO DE MORAIS E MIGUEL MIRANDA
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