STF HC 39398 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Habeas-Corpus - Crime militar e crime político - Aplicação do Decreto-legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 - Indeferimento.
Ementa
Habeas-Corpus - Crime militar e crime político - Aplicação do Decreto-legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 - Indeferimento.Decisão
Indeferiram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00955 EMENT VOL-00532-03 PP-00914
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PTES. : CIDOMIR DE SOUZA SANTOS E OUTROS
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