STF HC 39421 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM CONSEQUENCIA DA QUEIXA
CRIME. PARA O CRIME DA SEDUÇÃO E CORRUPÇÃO NÃO E ESSENCIAL O EXAME
DE CORPO DE DELITO, DEVENDO-SE TER EM CONTA CADA CASO PARA EXIGI-LO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM CONSEQUENCIA DA QUEIXA
CRIME. PARA O CRIME DA SEDUÇÃO E CORRUPÇÃO NÃO E ESSENCIAL O EXAME
DE CORPO DE DELITO, DEVENDO-SE TER EM CONTA CADA CASO PARA EXIGI-LO.Decisão
Indeferiram o pedido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03941 EMENT VOL-00526-07 PP-02617
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTES.: ANGELITO A. AIQUEL E JAMIL A. AIQUEL
PTE.: CÁSSIO KICHAELSEN
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