STF HC 39427 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS DENEGADO PORQUE IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO
DE DEFESA EM PROCESSO CRIMINAL QUE NELE SE FAZ.
Ementa
HABEAS-CORPUS DENEGADO PORQUE IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO
DE DEFESA EM PROCESSO CRIMINAL QUE NELE SE FAZ.Decisão
Indeferiram o pedido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01621 EMENT VOL-00539-02 PP-00794
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
PTE.: FERNANDO ALBAN ALVES DA SILVA
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