STF HC 39441 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Aditamento da denúncia. Devem as partes, obrigatoriamente, falar sôbre ela - Habeas-corpus concedido para anular a sentença.
Ementa
Aditamento da denúncia. Devem as partes, obrigatoriamente, falar sôbre ela - Habeas-corpus concedido para anular a sentença.Decisão
Concederam o habeas corpus para anular a sentença. Mandado aplicar-se ao processo o artigo 384 do Código de Processo Penal. Decisão tomada contra o voto do Ministro Cunha Mello.
Data do Julgamento
:
31/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01621 EMENT VOL-00539-02 PP-00805 RTJ VOL-00028-01 PP-00124 ADJ 04-07-1963 PP-00490
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTES.: NEWTON DA SILVA FEITAL, AUGUSTO FREDERICO GAFREÉ THOMPSON,
ANTÔNIO EMILIO ROMANO E AUGSUTO SUSSEKIND DE MORAES RÊGO
PTE.: JOÃO ALCÂNTARA DE SOUZA
Mostrar discussão